1. Objeto e natureza do serviço: A Ignite oferece uma plataforma tecnológica de tele-triagem e teleconsulta médica que intermedia o relacionamento entre pacientes, médicos devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e farmácias de manipulação licenciadas e regularizadas junto à Anvisa. A Ignite não exerce a prática médica, não emite diagnósticos e não manipula medicamentos. Sua atuação é estritamente de healthtech, fornecendo a infraestrutura tecnológica para conectar pacientes a médicos e farmácias, assegurando que o processo siga a legislação vigente (RDC 67/2007, RDC 44/2009, Resolução CFF 586/2013, Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis).

2. Idade mínima e consentimento: O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Menores de idade somente poderão utilizar a plataforma com consentimento formal e expresso dos pais ou responsáveis legais. O uso por menores de 16 anos é expressamente vedado.

3. Consentimento informado: O usuário declara compreender e aceitar que o atendimento ocorrerá de forma remota, sem exame físico presencial, podendo haver limitações inerentes à telemedicina. Declara também que a veracidade e integridade das informações prestadas na tele-triagem e na teleconsulta são de sua inteira responsabilidade. O médico credenciado poderá, a seu exclusivo critério, recusar a prescrição caso entenda não haver condições clínicas seguras para o tratamento. Todas as prescrições serão emitidas digitalmente, com assinatura eletrônica válida conforme legislação brasileira, e permanecerão armazenadas junto à Ignite, sendo fornecidas ao paciente somente mediante solicitação formal por meio dos canais oficiais de atendimento da plataforma. Os medicamentos manipulados são de responsabilidade da farmácia parceira, cabendo a esta a dispensação, a qualidade farmacotécnica e a rastreabilidade.

4. Responsabilidade financeira: O usuário reconhece que todos os serviços prestados pela Ignite são particulares, não estando vinculados a planos de saúde, convênios ou ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assume integral responsabilidade financeira por todos os custos decorrentes do uso da plataforma, não cabendo reembolso, salvo disposição expressa em contrário.

5. Obrigações do usuário: O usuário compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, a seguir corretamente as orientações médicas recebidas, a não compartilhar suas prescrições ou medicamentos com terceiros, a não utilizar os serviços da Ignite para fins ilícitos e a buscar atendimento presencial em situações de urgência. O descumprimento destas obrigações poderá ensejar a suspensão ou rescisão imediata do acesso ao serviço.

6. Usos proibidos: É vedado ao usuário utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou indevidos; tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas da Ignite; realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir o software da plataforma; compartilhar credenciais de acesso, contas ou dados médicos de terceiros; ou utilizar a plataforma de forma que comprometa sua operação, segurança ou a de terceiros.

7. Limitações do serviço: O usuário reconhece que a teleconsulta não substitui o atendimento médico presencial em todos os casos. Condições agudas ou emergenciais não são passíveis de atendimento remoto. A Ignite, seus parceiros médicos e farmácias não se responsabilizam por agravos decorrentes de omissão de informações pelo paciente, uso incorreto da medicação prescrita ou falta de adesão ao tratamento.

8. Responsabilidades da Ignite: A Ignite compromete-se a intermediar de forma transparente a relação entre paciente, médico e farmácia, a assegurar que apenas médicos registrados no CRM realizem atendimentos, a manter contratos apenas com farmácias de manipulação regularizadas, a cumprir integralmente a legislação vigente em saúde, proteção de dados e telemedicina e a adotar medidas de segurança para proteger dados pessoais e sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

9. Limitação de responsabilidade
A Ignite não garante resultados clínicos específicos, pois estes dependem de variáveis individuais, adesão ao tratamento e critérios médicos. Não é responsável por diagnósticos, condutas clínicas, prescrições médicas ou qualidade do medicamento manipulado. A responsabilidade máxima da Ignite, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço que originou a reclamação. A Ignite, seus administradores, médicos parceiros ou farmácias não poderão ser responsabilizados por danos indiretos, acidentais, morais, punitivos, exemplares, lucros cessantes ou consequenciais.

10. Indenização: O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Ignite, seus administradores, médicos parceiros, farmácias e fornecedores de qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrente do uso indevido da plataforma, da violação destes Termos ou da infração de direitos de terceiros.

11. Privacidade e sigilo médico: Todas as informações fornecidas são tratadas com confidencialidade e utilizadas exclusivamente para fins médicos e de suporte ao tratamento. O paciente autoriza a coleta, o uso e o armazenamento de seus dados pessoais e de saúde em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade da Ignite. O sigilo médico será sempre respeitado nos termos do Código de Ética Médica.

12. Propriedade intelectual: Todos os direitos sobre a marca Ignite, bem como conteúdos da plataforma, imagens e textos, pertencem à Ignite ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

13. Rescisão unilateral: A Ignite poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, mau uso ou fornecimento de informações falsas. As disposições de Limitação de Responsabilidade, Indenização, Arbitragem e Foro sobreviverão à rescisão.

14. Alterações contratuais: A Ignite poderá alterar este contrato a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário consultá-lo periodicamente. A continuidade do uso após alterações implica aceitação integral da nova versão.

15. Resolução de disputas e foro: Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida preferencialmente por arbitragem vinculante, perante câmara arbitral localizada em São Paulo-SP, escolhida pela Ignite.